7.1     Trata-se de resposta ao DESPACHO Nº 1483/2021-RELT6 (evento 15)  acerca de CERTIFICADO DE REVELIA Nº 489/2021-COCAR (evento 14), até o momento o Sr. Erivan Serpa Martins, é considerado REVEL, nos termos do art. 216 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas. 

7.2       A Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia – CAENG analisou e verificou as informações apontadas no OFÍCIO Nº 87/2021-RELT6 (evento 2) e constatou-se que os processos mencionados no oficio em tela, não foram alimentados na 3ª fase do SICAP-LCO (último acesso em 04/11/2021) ou estão com numeração diferente da informada no SICAP-Contábil, gerando assim a divergência entre os sistemas.

7.3       Dessa forma sugerimos ao Corpo Especial de Auditores do TCE-TO que notifique o Sr. Erivan Serpa Martins, CPF 932.937.391-72 para que o mesmo alimente corretamente o SICAP-LCO. Sugerimos ainda a aplicabilidade de multa para os processos não encontrados ou com numeração divergente, conforme artigo 11 da INSTRUÇÃO NORMATIVA TCE/TO Nº 3, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017.

Art. 11. O sistema SICAP-LCO identificará, por meio da ferramenta de captura, a inadimplência dos jurisdicionados no envio das informações e automaticamente abrir-se-á procedimento administrativo para aplicação de multa.

7.4    Por fim, também recomendamos que, diante de qualquer dúvida ou dificuldade relacionadas ao SICAP-LCO, o Jurisdicionado entre em contato com a CAENG, por meio dos telefones (63) 3232-5871 ou (63) 3232-5874, das 12h às 18h, nos dias úteis.

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS, CONTRATOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, em Palmas, Capital do Estado, aos dias 04 do mês de novembro de 2021.